| Projeto: |
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PL 284 06/05/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-284/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0284-1998 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA A REDACAO DO CAPUT. DA LEI 11.359 DE MAIO DE 1993. FICA PROIBIDO, NO AMBITO DESTE MUNICIPIO, A REALIZACAO DE TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM MAUS TRATOS E CRUELDADES DE ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ESPORTES COM ANIMAIS / EVENTOS / LEI 11.359/1993 / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REALIZACAO / RODEIO / TOURADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0678-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/1998 | Encaminhado em 08/05/1998 | | CCJ | Recebido em 08/05/1998 | Encaminhado em 23/08/1999 | | ATM | Recebido em 24/08/1999 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 04/07/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/07/2013 | Encaminhado em 04/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |